No último dia 5 a APROLEGIS participou de reunião com o Subprocurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Dr. Wallace Paiva Martins Júnior. A APROLEGIS foi representada por seu Presidente, o Dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira, pelo 1º Secretário Augusto Miranda Lewin e pelos associados Marcilene dos Santos Andrade, Yuri Ramon de Araújo, Nelson Flávio Brito Bandeira, e Clóvis Ferreira Júnior.
A reunião versou sobre a estrutura remuneratória dos cargos típicos da advocacia pública criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Sobre o tema, a APROLEGIS defende as seguintes posições institucionais: (i) A fixação dos vencimentos de servidores dos poderes Executivo e Legislativo deve atentar para a aplicação do princípio da separação dos poderes; (ii) os advogados públicos dos poderes Executivo e Legislativo exercem a advocacia de acordo com a peculiaridades de cada esfera, não havendo que se falar em identidade ou similitude de funções; (iii) os advogados públicos do Poder Legislativo não percebem honorários sucumbenciais, razão pela qual o vencimento básico do respectivo cargo nunca poderia ser adotado, isoladamente, como referência para eventual comparação com os vencimentos dos advogados públicos quer atuam perante o Poder Executivo.
