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Julgamento ADI

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Nessa terça-feira, 11 de agosto, foi disponibilizado o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI Nº 2217624-83.2019.8.26.0000, proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da referência remuneratória aplicada ao cargo de…

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Eleição DIRETORIA 2020-2022

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Caros associados, Em decorrência da atual pandemia da Covid-19, não será possível a realização da eleições presenciais para a renovação da Diretoria da Aprolegis para o biênio que vai de meados de 2020 a meados de 2022. Uma vez que…

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