A Associação Nacional dos Procuradores Legislativos Municipais – APROLEGIS divulgou Nota Oficial em apoio aos Procuradores Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), Cláudio Adolfo Martins Haase e Yuri Carajelescov, e demais colegas da categoria, em razão de decisão liminar da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (Processo nº 1031604-26.2025.8.26.0053), que reconheceu a incompatibilidade do controle de ponto com as funções da advocacia pública.
A decisão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 1.400.161/SC do STF e com a Súmula nº 9 do Conselho Federal da OAB, que afirmam ser incompatível o controle de jornada com a natureza intelectual e autônoma da advocacia pública. Também reforça o entendimento da própria APROLEGIS, por meio de sua Súmula nº 1, que veda o controle de frequência por ponto manual, eletrônico ou biométrico aos procuradores legislativos.
O posicionamento é ainda respaldado pelo Parecer Referencial nº 01/2023 da Comissão Permanente da Advocacia Pública da OAB/SP, que considera tal controle incompatível com a independência técnica do advogado público.
A APROLEGIS reafirma seu compromisso com a autonomia da advocacia pública legislativa e orienta os Poderes Legislativos Municipais de todo o país a respeitarem as prerrogativas constitucionais dos seus Procuradores, evitando a imposição de controles de jornada que afrontem o exercício pleno e independente da função jurídica.
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