NOTA PÚBLICA DE APLAUSO – APROVAÇÃO DA LEI 5.133/2021 DO MUNICÍPIO DE JALES – SP

A APROLEGIS aplaude publicamente a Câmara Municipal de Jales, na pessoa de seu Presidente Vereador BISMARK KUWAKINO, pela aprovação da Lei 5.133/2021 que melhor definiu as atribuições do cargo público efetivo de Procurador Jurídico e vinculou o órgão da Procuradoria Jurídica diretamente à Presidência da Câmara e Mesa Diretora, corrigindo inconstitucional subordinação do cargo e órgão ao Departamento Administrativo.
Assim agindo, a Câmara Municipal de Jales é referência positiva aos Legislativos Municipais brasileiros, reconhecendo a independência da Advocacia e, em especial, da pública legislativa.

São Paulo, 23 de abril de 2021.

Prof. Dr. RAUL MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA
Presidente da APROLEGIS